Zema sanciona lei que libera controle e abate de javalis em Minas

Luciano Meira

O governo de Minas Gerais sancionou a Lei 25.625, de 2025, que autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todo o território mineiro, incluindo perseguição, captura e abate imediato dos animais. A norma, promulgada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial de 13 de dezembro, permite o controle em qualquer época do ano, sem limite de quantidade de javalis abatidos, sob o argumento de proteger a biodiversidade, a saúde pública e a segurança agropecuária.

O que diz a nova lei

A Lei 25.625 é resultado do Projeto de Lei 1.858/23, de autoria da deputada Marli Ribeiro (PL) e dos deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 12 de novembro. O texto autoriza o controle populacional e o “manejo sustentável” do javali-europeu, espécie classificada entre as cem piores invasoras do mundo por organismos internacionais de conservação.De acordo com a lei, o controle e o manejo abrangem a perseguição, o abate e a captura seguida de eliminação imediata dos animais, por meio de métodos como caça e instalação de armadilhas, desde que observados critérios técnicos e ambientais. A norma vale para todas as linhagens do javali-europeu e seus cruzamentos, como o javaporco, que se espalharam pelo interior mineiro nos últimos anos.

Como será feito o controle

A legislação permite que o abate seja realizado em qualquer época do ano, sem período de defeso e sem limite numérico de animais, justamente por se tratar de espécie exótica invasora, sem predadores naturais e de alta capacidade reprodutiva. Métodos adicionais de controle poderão ser autorizados, desde que aprovados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e por órgãos ambientais competentes, o que inclui tecnologias e equipamentos específicos para captura e abate.

Em propriedades privadas, a caça e o uso de armadilhas dependerão de autorização expressa do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel, nos termos de regulamento que ainda será editado pelo Executivo estadual. Em áreas públicas, como unidades de conservação estaduais, será necessária permissão do órgão gestor responsável, que deverá estabelecer regras próprias para evitar riscos a outras espécies e a visitantes.

Por que o javali preocupa o Estado

Relatórios da Secretaria de Agricultura e de comissões da Assembleia indicam que o javali já foi registrado em pelo menos 198 municípios mineiros, muitos deles com áreas de flora e fauna sensíveis e espécies ameaçadas de extinção. Os animais atacam lavouras, destroem cercas, reviram o solo em busca de alimento, competem com espécies nativas e podem transmitir doenças como febre aftosa, brucelose e raiva, afetando rebanhos e a saúde pública.

Produtores rurais relatam prejuízos crescentes com a expansão da espécie, que se reproduz rapidamente, forma grandes bandos e avança sobre plantações de milho, soja, hortaliças e pastagens. Organizações do agro, como o Sistema Faemg, vinham pressionando pela aprovação de uma lei estadual, argumentando que as autorizações federais do Ibama, em vigor desde 2013, não bastavam para disciplinar a atividade em Minas.

Relação com regras federais e regulamentação pendente

No plano federal, o Ibama já autoriza há mais de uma década a caça de javalis para controle da espécie, exigindo que caçadores sejam registrados como CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e obtenham autorizações específicas para as ações. Minas Gerais, porém, não tinha até agora uma política estadual que organizasse o manejo, o que criava insegurança jurídica para produtores e equipes de fiscalização.

A lei mineira entra em vigor na data da publicação, mas sua aplicação plena depende de um regulamento que detalhará procedimentos, exigências para habilitação de equipes de controle, relatórios de abate e critérios de segurança. Entidades rurais afirmam esperar que o governo publique rapidamente essas regras para orientar e capacitar produtores, caçadores habilitados e técnicos, buscando evitar abusos e distinguir o manejo de controle da caça predatória de fauna nativa.

Repercussão entre produtores e ambientalistas

Representantes do setor agropecuário classificaram a sanção como uma “vitória do campo”, destacando que a lei reconhece a gravidade dos danos causados pelo javali e permite atuação contínua, sem limitação de períodos do ano. Analistas ligados ao Sistema Faemg argumentam que o texto amplia o arsenal jurídico contra uma espécie que ameaça biodiversidade, produtividade agrícola e segurança nas propriedades rurais.

Ambientalistas e especialistas em fauna invasora, por sua vez, defendem que o manejo seja rigidamente monitorado, com cadastro de equipes, controle de armas e rastreabilidade das operações, para reduzir riscos de maus-tratos e de confusão com caça ilegal de animais silvestres nativos. Organizações de conservação alertam que, isoladamente, o abate não resolve o problema e precisa ser combinado com ações de educação ambiental, vigilância sanitária e bloqueio de novas introduções da espécie em áreas sensíveis.