Governo de Minas descumpre metas de atendimento a estudantes com deficiência
Audiência na Assembleia aponta que apenas 35% das escolas estaduais possuem suporte especializado para alunos com necessidades especiais
Luciano Meira
A gestão de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões (PSD) descumpre a meta 4 do Plano Estadual de Educação (PEE), que determina a universalização do atendimento educacional especializado (AEE) para estudantes de 4 a 17 anos com deficiência. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 23 de abril, dados técnicos revelaram que a oferta do serviço na rede estadual é insuficiente. A deputada Beatriz Cerqueira (PT-MG), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, convocou o encontro para fiscalizar as ações do Executivo.
Os dados apresentados pela professora Michelle Aparecida de Sá, da Faculdade de Educação da UFMG, indicam um déficit estrutural. Das 3.452 escolas da rede estadual, apenas 1.229 oferecem o atendimento especializado, o que representa 35,6% do total. O cenário é mais restritivo em áreas vulneráveis: apenas 16 escolas em assentamentos, 12 em comunidades quilombolas e oito em territórios indígenas contam com o suporte. A Lei 23.197/2018 prevê que esse atendimento deveria estar consolidado até 2027, mas o ritmo atual de implementação indica o fracasso da meta.
Relatos de usuários da rede pública reforçam as falhas sistêmicas na condução da política pedagógica. Samara Letícia Bigão dos Santos, diretora da União Colegial de Minas Gerais (UCMG) e estudante neurodivergente, criticou a alta rotatividade de professores de apoio, o que prejudica a continuidade da aprendizagem. Ela também questionou a norma vigente que destina um professor para cada três alunos. Segundo Samara, a demanda individualizada de cada estudante torna a proporção atual ineficaz para garantir o desenvolvimento educacional.
O Ministério Público e entidades de classe apontam um “desmonte” das estruturas especializadas. A advogada Daniele Correa Dantas Avelar, da Federação Brasileira de Autismo, afirmou que o governo promoveu a transferência de matrículas para a rede regular sem oferecer o suporte necessário. “Os estudantes não estão conseguindo o atendimento por deficiências sistêmicas e estruturais”, disse. Especialistas defendem a realização de concurso público específico para a educação especial como forma de mitigar a carência de profissionais qualificados.
A infraestrutura física também foi alvo de críticas durante a audiência. Beatriz Cerqueira destacou que as salas de recursos multifuncionais não estão presentes em todas as unidades e que, onde existem, funcionam em regime de escala. “É uma situação absurda fazer alternância no atendimento. O Estado diminuiu o suporte a crianças com deficiência e altas habilidades. A situação requer medida imediata”, afirmou a parlamentar. A ausência de equipamentos adequados compromete a integração dos alunos prevista na legislação federal e estadual.
Como desdobramento da fiscalização, a Comissão de Educação encaminhou um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para a realização de uma auditoria operacional. O objetivo é monitorar o cumprimento da Meta 4 do PEE e apurar a aplicação dos recursos destinados à área. Ryan Lima Pereira, da Coordenadoria de Auditoria Operacional do TCE, confirmou a viabilidade da medida, citando experiências anteriores de auditorias em outras metas do plano educacional.
O impacto da omissão governamental reflete-se na exclusão social e no aumento da desigualdade de oportunidades em Minas Gerais. A falta de atendimento especializado retira o direito constitucional à educação de milhares de jovens, sobrecarregando famílias e limitando a autonomia futura desses cidadãos. Politicamente, a fragilidade no cumprimento de leis estaduais aprovadas pelo próprio Legislativo amplia o desgaste da gestão Zema-Simões junto aos órgãos de controle e à comunidade escolar.
