O lobby dos retrocessos e a CNH: A modernização que incomoda

Luciano Meira

O lobby de autoescolas e clínicas credenciadas mostrou-se presente na audiência pública na Câmara dos Deputados, onde parlamentares e autoridades discutiram as recentes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) implementadas pelo Governo Federal. O debate colocou, de um lado, a tentativa de desburocratização e redução de custos para o cidadão e, de outro, entidades que alegam riscos à segurança viária para tentar manter reservas de mercado consolidadas há décadas.

A tentativa de modernização do Código de Trânsito Brasileiro e das normas de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) enfrenta uma barreira previsível: a reação corporativista. O lobby formado por autoescolas, clínicas credenciadas e associações médicas tem se mobilizado para classificar as mudanças — que visam reduzir custos e burocracia — como um risco à segurança viária. No entanto, o que se observa é uma defesa de mercado travestida de preocupação social.

O cerne da questão reside na flexibilização de exigências que, por décadas, serviram mais para alimentar uma cadeia de taxas do que para formar condutores conscientes. Argumentos de que a renovação simplificada ou a redução de aulas práticas retiram “barreiras de proteção” ignoram que a aptidão para dirigir não é um estado estático medido apenas por exames protocolares periódicos, mas sim por um comportamento contínuo nas vias.

A nova legislação busca desonerar o usuário, que até então era submetido a custos consideráveis que, em muitos casos, impediam o acesso à CNH por parte da população de baixa renda. Ao contrário do que pregam os setores que se julgam prejudicados, a simplificação não é um salto no escuro. Países com índices de segurança viária superiores ao brasileiro já adotam modelos mais flexíveis, onde o foco está na severidade da punição para infratores e na educação, e não na manutenção de um pedágio burocrático obrigatório.

As associações de clínicas e médicos alegam que a “aptidão não pode ser medida por multas”. É um argumento frágil. O histórico do condutor é o dado mais fidedigno de sua conduta real. Manter a obrigatoriedade de exames físicos frequentes em clínicas credenciadas — onde muitas vezes a avaliação é meramente proforma — serve apenas para garantir o fluxo de caixa dessas instituições, que chegam a declarar abertamente que as mudanças representam um “roubo de trabalho”.

É legítimo que parlamentares proponham investigações, mas a ameaça de CPIs contra órgãos como o Contran e a Senatran parece mais uma ferramenta de pressão política do lobby do que uma busca por transparência. O Estado não deve ser o garantidor de lucros de setores privados por meio de reservas de mercado criadas por normas obsoletas.

A modernização do setor é um passo necessário para garantir o direito de ir e vir de forma menos custosa. O impacto econômico da redução das taxas e da burocracia é imediato no bolso do cidadão, especialmente para aqueles que dependem da habilitação para trabalhar. A resistência dos setores tradicionais é o último suspiro de um modelo que privilegia o carimbo em detrimento da eficiência.

Em última análise, o sucesso da nova legislação dependerá de uma fiscalização rigorosa nas ruas e de um sistema de pontuação que realmente afaste os maus motoristas. O impacto social de tornar a CNH acessível é um ganho democrático que não pode ser refém de interesses comerciais que lucram com a dificuldade alheia.