Bella Gonçalves diz que TCE freou ‘vale-tudo’ do governo na venda da Copasa
Tribunal veda venda de ações e coloca estatal mineira em ‘liberdade vigiada’
Luciano Meira
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu nesta quinta-feira (16) a venda de ações da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão ocorreu em julgamento sobre o processo de privatização da estatal mineira. O tribunal autorizou a continuidade de estudos e auditorias, mas proibiu qualquer ato que resulte na alienação do controle acionário no momento.
O conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, apontou “incompletudes” nos documentos apresentados pelo governo estadual. De acordo com o voto preliminar, a Copasa deve submeter cada novo passo à avaliação rigorosa do órgão. O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, afirmou que a companhia passa a atuar sob um regime de “liberdade vigiada”.
A determinação obriga a estatal a comunicar ao tribunal qualquer ação relevante com 48 horas de antecedência. A medida atende, em parte, representações que questionam a pressa do governo de Minas Gerais em concluir a desestatização. O lançamento oficial da privatização, anteriormente previsto para o dia 23 de abril, foi considerado inviável pelo tribunal diante das pendências.
A deputada estadual Bella Gonçalves (PT-MG) celebrou a intervenção da Corte de Contas durante a sessão. “O Tribunal de Contas colocou um freio no vale-tudo que o governo fazia com a Copasa”, declarou a parlamentar. Gonçalves protocolou denúncias sobre indícios de corrupção no conselho administrativo e irregularidades na renovação do contrato com Belo Horizonte.
As suspeitas recaem sobre a gestão de Hamilton Amadeo, ex-presidente do conselho da Copasa, que renunciou em fevereiro após revelações de delação premiada. Amadeo é acusado de favorecer grupos privados durante a modelagem do projeto de venda. O TCE-MG confirmou que analisará o valor do patrimônio da empresa e o impacto tarifário nos municípios atendidos antes de liberar a venda.
O governo de Minas Gerais defende a privatização como estratégia para garantir investimentos no setor e abater dívidas com a União. A estatal atende atualmente cerca de 600 municípios mineiros. Especialistas em saneamento advertem que a ausência de licitação em contratos municipais renovados recentemente pode gerar insegurança jurídica para futuros compradores.
A análise do impacto social indica que o processo de privatização enfrenta resistência de movimentos populares e sindicatos. Politicamente, a decisão do tribunal retarda o cronograma do governador Romeu Zema (Novo) e fortalece a fiscalização legislativa. Economicamente, a manutenção do controle estatal preserva ativos públicos até que o tribunal ateste a lisura e a vantagem financeira da operação para o Estado.
