Parecer de Beatriz Cerqueira aponta ilegalidade de modelo de escola cívico-militares de Minas
Documento aprovado na Assembleia Legislativa afirma que projeto afronta a Constituição e ignora diretrizes pedagógicas nacionais do sistema de ensino
Luciano Meira
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade o parecer contrário à implementação do modelo de escolas cívico-militares no estado. O documento, relatado pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), fundamenta a rejeição ao Projeto de Lei 588/2019, que visava instituir a função de monitor cívico-militar nas unidades da rede estadual. Segundo o parecer, a proposta possui vício de inconstitucionalidade e fere normas educacionais vigentes.
O texto de Beatriz Cerqueira argumenta que o projeto invade a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A parlamentar sustenta que a criação de normas específicas para o ensino militar deve seguir o artigo 83 da LDB, não podendo ser estendida de forma híbrida às escolas civis. “O projeto afronta a Constituição Federal e desconsidera decisões pacificadas pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas”, afirma a deputada no relatório técnico.
A fundamentação do parecer menciona que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi extinto pelo Decreto Federal 11.611/2023. Beatriz Cerqueira destaca que o Ministério da Educação identificou incompatibilidades entre o modelo militarizado e o Plano Nacional de Educação. Para a parlamentar, a tentativa de transpor padrões dos colégios da Polícia Militar para o ensino regular estadual carece de amparo legal e pedagógico para o atendimento de crianças e adolescentes.
O relatório também incorpora posicionamentos de órgãos de controle que acompanham a política educacional mineira. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) registrou, por meio de portaria, a inexistência de requisitos que assegurem formação pedagógica aos militares designados para as escolas. Paralelamente, a Defensoria Pública do Estado expediu recomendação para a interrupção imediata de programas semelhantes, reforçando a tese de que a segurança pública não deve se confundir com a gestão de ensino.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), o parecer cita o processo 1.192.308, que determinou a suspensão do modelo a partir do ano letivo de 2026. Auditorias realizadas em unidades que já adotavam o sistema apontaram que não houve melhora substantiva nos indicadores de aprendizagem ou no clima escolar. O relatório da Coordenadoria de Auditoria do Estado concluiu que não há evidências técnicas de que o programa tenha alcançado os efeitos pedagógicos prometidos pelo Executivo.
Embora o parecer técnico trave o avanço do modelo na Assembleia, o governador Mateus Simões (PSD) mantém esforços para viabilizar a proposta por meio de novos dispositivos administrativos. A insistência do governador pode ser uma tentativa de criar um fato político para sua candidatura que apresenta baixos índices de intenção de voto nas pesquisas recentes e enfrenta os pareceres contrários dos órgãos de fiscalização.
A análise da deputada Beatriz Cerqueira conclui que a gestão escolar deve ser exercida por profissionais da educação concursados e capacitados. O impacto da aprovação do parecer é político e jurídico, pois estabelece uma barreira legislativa ao projeto de militarização do ensino em Minas Gerais. A decisão reforça a autonomia pedagógica das escolas e sinaliza que qualquer mudança estrutural no sistema de ensino deve respeitar a hierarquia das leis federais e os direitos fundamentais dos estudantes.
