Com projeto inconstitucional, Simões busca bode expiatório para barrar reajuste das forças de segurança

Luciano Meira

O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), adotou uma estratégia de transferência de responsabilidade para lidar com a crise salarial das forças de segurança do Estado. Durante as celebrações de 21 de abril, em Ouro Preto, Simões defendeu publicamente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) como o caminho para o reajuste. O texto, contudo, carrega um “vício de iniciativa” considerado insanável por juristas, o que torna a proposta juridicamente natimorta e indica uma manobra política para evitar o desgaste do Executivo.

A crise da recomposição salarial arrasta-se há mais de dois anos, herdada da gestão de Romeu Zema, de quem Simões era vice-governador. Durante este período, o governo estadual não enviou projeto próprio para tratar das perdas inflacionárias da categoria, que superam os 40% em algumas áreas. A inércia da dupla Zema-Simões forçou uma movimentação política de Câmaras Municipais, que enviaram a proposta à ALMG. O movimento, embora simbólico, é juridicamente nulo, pois apenas o governador tem o poder constitucional de propor leis que alterem a remuneração de servidores estaduais.

Simões, que é professor de Direito Constitucional, insiste que “ajustes podem ser feitos durante a tramitação” para salvar o texto. A afirmação ignora o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, ao julgar casos semelhantes, a Corte reafirmou que o vício de iniciativa não pode ser corrigido por emendas parlamentares ou sanção posterior. Se o projeto nasce de quem não tem competência para propô-lo, ele é inconstitucional desde a origem.

Para ser didático, a decisão do STF funciona como uma regra de “quem pode o quê”. O tribunal entende que, se um deputado ou uma câmara municipal propõe um aumento de salário para servidores do Estado, eles estão invadindo o “quintal” do governador. Mesmo que o governador concorde depois, o erro no começo (o vício) anula todo o processo. Ao sustentar o contrário, Simões induz a tropa e a opinião pública ao erro, criando uma esperança jurídica que a própria lei proíbe.

Em julgados como ADI 5.562/RS e ADI 4.570/PR (2019-2020), o Supremo declarou inconstitucionais leis ou emendas que promovem recomposição salarial de servidores estaduais sem iniciativa do chefe do Executivo. O STF afirma: são inválidas por vício formal leis deflagradas por outros poderes que preveem reajustes lineares violando reserva de iniciativa (art. 37, X, c/c art. 61, §1º, CF). Emendas parlamentares que ampliam gastos no tema também caem, por ferir processo legislativo.

A possibilidade que Simões pode estar eventualmente se referindo, também foi derrubada no STF que julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitia que o vício de iniciativa em projeto de lei (cuja proposição cabe exclusivamente a um poder, mas é proposta por outro) seja validada por ato posterior do governador que sancione a lei de forma expressa ou tácita. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6337, julgada na sessão virtual encerrada em 9/10/2020.

A manobra do governador busca um bode expiatório para a falta de reajuste. Se o projeto for aprovado e depois derrubado pela Justiça, Simões poderá atribuir a culpa ao Judiciário ou aos deputados que não “ajustaram” o texto. Essa tática de distanciamento é recorrente no governo do Zema/Simões, que frequentemente condiciona a valorização dos servidores e outras obrigações a fatores externos.

Enquanto o embate jurídico é utilizado como cortina de fumaça, a realidade das forças de segurança é de sucateamento. Entidades de classe apontam que o governo Zema priorizou o aumento de 298% para o próprio salário e de seu secretariado, enquanto ignorou o cronograma de recomposição acordado anteriormente. O uso de uma PEC tecnicamente inviável para ganhar tempo reforça a imagem de um governo que prefere o marketing político à gestão administrativa eficiente.

O impacto social dessa estratégia é a desmotivação crescente nas polícias Civil, Militar e Penal. A instabilidade política gerada por promessas vazias compromete o planejamento da segurança pública e aumenta o risco de paralisações. Politicamente, a manobra de Simões desgasta sua relação com a ALMG, onde o presidente da Casa já sinalizou que o Executivo precisa assumir sua responsabilidade e enviar um texto próprio se realmente deseja resolver o impasse.