Congresso abre caminho para redução de penas de Bolsonaro e de mais 235 mil presos. Veja como cada parlamentar mineiro votou

Luciano Meira

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), consolidando uma mudança estrutural na execução penal brasileira. A decisão, aprovada por 318 votos na Câmara e 49 no Senado, altera o cálculo de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas atinge também um universo de 235 mil pessoas que cumprem pena em regime domiciliar no país.

A nova regra determina que a Justiça aplique apenas a pena do crime mais grave quando houver concurso entre os delitos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Antes da promulgação, as penas eram somadas, o que resultou em condenações superiores a 15 anos para diversos réus. No caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, especialistas estimam que o recálculo possa reduzir o tempo total de prisão e antecipar a progressão para o regime semiaberto em até cinco anos.

O texto também introduz a possibilidade de remição de pena por estudo e trabalho para detentos em regime domiciliar, benefício anteriormente restrito aos regimes fechado e semiaberto. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) de junho de 2025 indicam que 235.389 pessoas estão nesta modalidade de cumprimento de pena. O contingente registrou crescimento acelerado na última década, impulsionado por decisões judiciais que buscaram aliviar o superaquecimento do sistema carcerário.

A base do governo classificou a derrubada do veto como um “privilégio penal” e uma “anistia disfarçada” para aliados políticos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao vetar o projeto originalmente, argumentou que a medida representaria um retrocesso democrático e beneficiaria indevidamente os articuladores do 8 de janeiro. Já a oposição defendeu que a lei corrige “exageros e distorções” do Supremo Tribunal Federal (STF), negando que a justiça deva ser tratada com viés político.

Juristas apontam que a aplicação da nova lei não será automática. “As defesas deverão provocar o Judiciário para que cada caso seja reavaliado sob a ótica da lei mais benéfica”. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações do 8 de janeiro no STF, analisar os pedidos de redução de pena dos condenados pela corte, enquanto juízes estaduais decidirão sobre os presos comuns em regime domiciliar.

Eventual redução de pena de Jair Bolsonaro

No caso específico de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, a nova lei pode reduzir sua pena em aproximadamente 6 anos e 7 meses. Segundo estimativas do relator do projeto, a punição total cairia para cerca de 20 anos e 8 meses. Com a mudança no percentual de progressão (de 25% para 16%), o prazo para migrar do regime fechado para o semiaberto, inicialmente previsto para 2033, poderia ser antecipado para daqui a cerca de dois anos e três meses.

A análise final sobre o impacto da derrubada do veto revela uma profunda tensão entre os Poderes. Economicamente, a medida pode aliviar custos do sistema carcerário ao acelerar a saída de detentos para regimes menos rigorosos. Politicamente, porém, a lei é vista como um instrumento de proteção a agentes específicos, fragilizando a natureza impessoal da norma jurídica. Socialmente, o benefício a milhares de presos comuns gera um debate sobre a segurança pública e o critério de isonomia em reformas penais motivadas por conjunturas políticas.

Veja como cada parlamentar mineiro votou:

O voto NÃO representa voto pela derrubada do veto e soltura dos presos.

Senadores

Deputados Federais