Prefeitos miram direitos trabalhistas em Brasília enquanto AMM mantém silêncio diante de Zema

Luciano Meira

Sob o discurso de crise fiscal, prefeitos de todo o país pressionam o Congresso contra projetos que ampliam direitos de servidores e trabalhadores, enquanto em Minas a AMM se une à ofensiva em Brasília, mas evita confrontar medidas do governo Romeu Zema que, segundo a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), já transferiram custos e responsabilidades aos municípios sem diálogo e sem garantia permanente de recursos.

Prefeitos contra “pautas-bomba” em Brasília

Prefeitos de diversas regiões do país articulam uma ofensiva no Congresso Nacional para barrar projetos que ampliam direitos trabalhistas e garantias salariais de servidores e categorias profissionais. As propostas são rotuladas pelos gestores como “pautas-bomba”, numa tentativa de associar o avanço de benefícios trabalhistas a um risco imediato às finanças municipais.A principal queixa é que novas obrigações, como criação de pisos salariais setoriais e regulamentação de jornadas reduzidas, viriam sem fonte de custeio definida pela União. Os prefeitos afirmam que, nessas condições, a autonomia administrativa das cidades é comprometida e que a aprovação dessas matérias pode levar ao estrangulamento orçamentário e à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Argumento da crise e reação dos trabalhadores

Os gestores municipais sustentam que os cofres locais não suportam o impacto financeiro de novos direitos sem contrapartida federal, sob pena de prejuízo a áreas como saúde e educação. A estratégia de pressão mira diretamente líderes partidários e parlamentares, com a orientação de rejeitar ou esvaziar qualquer projeto que crie despesa permanente sem compensação da União.

Entidades que representam servidores e trabalhadores veem o movimento como uma tentativa de institucionalizar o desrespeito a direitos fundamentais sob o pretexto de crise fiscal. Para esses segmentos, a narrativa da “dificuldade financeira” é usada de forma recorrente para adiar reajustes salariais, manter quadros em situação de precarização e impedir a correção de distorções históricas nas carreiras do funcionalismo municipal.

O papel da AMM em Minas Gerais

Em Minas, a mobilização ganhou o apoio público da Associação Mineira de Municípios (AMM), presidida pelo prefeito de Patos de Minas, Luiz Eduardo Falcão (sem partido), que reforça o discurso de preocupação com a sustentabilidade das contas públicas. A entidade se insere na articulação nacional que tenta convencer o Congresso a brecar projetos que ampliem gastos com pessoal sem a correspondente fonte de custeio.

A atuação da AMM, porém, é alvo de críticas pela assimetria entre o tom duro adotado contra pautas em Brasília e o silêncio diante de iniciativas do governo estadual que também impactaram fortemente os municípios. Na avaliação de parlamentares e sindicalistas, a entidade demonstra disposição para confrontar o governo federal, mas mantém uma postura descrita como “obsequiosa” em relação ao Palácio Tiradentes.

Beatriz Cerqueira critica silêncio em relação a Zema

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), uma das principais vozes da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa, afirma que o governo mineiro “foi contra os municípios” em diferentes frentes e não encontrou na AMM a mesma reação que agora se vê contra projetos federais. Ela lembra que, no primeiro mandato, Zema deixou de repassar recursos obrigatórios da saúde a prefeituras em 2019 e 2020, inclusive em pleno ano de pandemia, o que, segundo a parlamentar, fez os municípios “pagarem uma conta altíssima na área da saúde”.

Beatriz também cita o programa Mãos Dadas, iniciado em 2021, que promoveu a municipalização em massa de matrículas do ensino fundamental, transferindo para as prefeituras uma responsabilidade central do Estado sem garantia de receita permanente. “O governo sempre prometeu uma contrapartida financeira, mas essa contrapartida não é permanente, ele não dividiu receita permanente, foi um pagamento quando a prefeitura aceitasse as matrículas”, critica a deputada, apontando que muitos municípios não tinham concurso, plano de carreira ou jornada regulamentada para absorver a demanda.

Segundo ela, prefeituras e câmaras que resistiam à adesão ao Mãos Dadas relataram pressão e assédio político para aceitar o acordo, em um cenário que ela classifica como “situação caótica”. A deputada observa ainda que, na segurança pública, prefeitos têm sido chamados a bancar infraestrutura para polícias civil e militar, o que, em sua avaliação, reforça o diagnóstico de que o governo estadual “não fez política de integração, não fez política de apoio aos municípios e não teve um diálogo republicano e democrático com as necessidades locais”.

Privatização da Copasa e disputa por narrativa

Beatriz Cerqueira aponta a privatização da Copasa como a “próxima bomba” que recairá sobre os municípios, com custos que, segundo ela, “os prefeitos ainda não têm sequer a dimensão do tanto que sofrerão” com o processo. A deputada lembra que, no caso do Mãos Dadas, seu mandato apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado que resultou na suspensão do projeto em 2025, após a corte identificar um volume significativo de irregularidades.

Nesse contexto, a parlamentar questiona a coerência da atuação institucional dos prefeitos mineiros e da AMM, que se mobilizam contra projetos federais sob o argumento de proteção às finanças municipais, mas não assumem o mesmo protagonismo ao enfrentar medidas do governo estadual apontadas como onerosas para as cidades. O embate em torno das chamadas “pautas-bomba” no Congresso, somado às disputas locais sobre repasses e privatizações, expõe uma disputa de narrativas entre a defesa da responsabilidade fiscal e a cobrança por valorização do trabalho e respeito aos direitos sociais na ponta do serviço público.