Vereadores da REDE acionam Justiça contra publicidade de apostas em espaços públicos de BH

Luciano Meira

Os vereadores Professora Nara e Wagner Ferreira, da bancada da REDE Sustentabilidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte, protocolaram nesta quarta-feira (8) uma ação popular com pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade de empresas de apostas esportivas em equipamentos e serviços públicos da capital mineira. A ação foi apresentada contra a Prefeitura de Belo Horizonte, a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a Eletromidia e a Esportes Gaming Brasil Ltda., responsável pela marca Esportes da Sorte.

A petição questiona três formas de divulgação da operadora de apostas. A primeira envolve o contrato de patrocínio da Esportes da Sorte para o Arraial de Belô 2026, firmado pela Belotur por dispensa de licitação após dois chamamentos públicos considerados desertos, procedimento semelhante ao adotado para o Carnaval de Belo Horizonte deste ano. As outras duas frentes dizem respeito à publicidade da empresa nas traseiras e no interior dos ônibus do transporte coletivo e nos abrigos de ônibus administrados pela concessionária Eletromidia.

Os autores da ação pedem que a Justiça determine a retirada imediata das campanhas publicitárias já instaladas nos ônibus e nos pontos de ônibus da cidade. Também solicitam que o contrato de patrocínio do Arraial de Belô seja adequado antes do início da programação, prevista para começar em 24 de julho, para que atenda às restrições estabelecidas pela legislação federal sobre apostas de quota fixa.

Além das medidas urgentes, os vereadores requerem que futuros editais e contratos de patrocínio promovidos pela Belotur passem a vedar expressamente a participação de empresas de apostas esportivas ou, alternativamente, condicionem sua participação ao cumprimento integral das exigências previstas na Lei Federal nº 14.790/2023 e nas normas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda.

Na fundamentação da ação, os parlamentares sustentam que o Município não discute a legalidade da atividade econômica das apostas esportivas, mas questiona o uso de espaços e da imagem institucional do poder público para divulgar esse tipo de serviço. Segundo a petição, a utilização de ônibus, pontos de embarque e eventos oficiais amplia o alcance da publicidade entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, grupos protegidos pela legislação federal e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.

O documento também cita decisões do STF que determinaram restrições à publicidade de apostas direcionada a crianças, adolescentes e beneficiários de programas sociais. Segundo os autores, a manutenção da propaganda em equipamentos públicos municipais contraria o entendimento da Corte e os deveres constitucionais de proteção à saúde pública, à infância e à adolescência.

Como argumento para demonstrar os impactos sociais das apostas esportivas, a ação reúne estudos e dados sobre o crescimento da ludopatia no país. Entre eles está o registro do Hospital Espírita André Luiz, em Belo Horizonte, que aponta aumento de 300% nos atendimentos relacionados ao transtorno do jogo compulsivo em um ano. A petição também menciona estimativa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), segundo a qual o custo social das apostas alcança R$ 38,8 bilhões por ano no Brasil, valor superior à arrecadação tributária gerada pelo setor.

O vereador Wagner Ferreira afirmou que a iniciativa busca impedir que o Município associe sua marca institucional à publicidade das plataformas de apostas. “Nosso projeto (362/25) está parado na Câmara e nós vamos buscar na Justiça uma forma de parar isso aqui em BH. Não estamos questionando a legalidade do setor de apostas, mas sim o uso da credencial institucional do Município para dar respaldo a essa publicidade, alcançando de forma indiscriminada crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade”, declarou.

A vereadora Professora Nara afirmou que a exposição de menores à publicidade das apostas motivou a apresentação da ação. “Crianças e adolescentes estão sendo expostas ao vício. Nós da REDE não seremos coniventes com essa atividade que causa a destruição das famílias, todo mundo conhece alguém viciado em bets. Não podemos permitir isso”, afirmou.

A ação também menciona recomendação recente da Defensoria Pública de Minas Gerais para que a Prefeitura de Belo Horizonte suspenda a publicidade de empresas de apostas no transporte coletivo da capital. Até o momento da protocolização da ação popular, os órgãos públicos e as empresas citadas no processo ainda não haviam se manifestado judicialmente sobre os pedidos apresentados.